Consulta nº 059
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PROCESSO No : 2016/9540/501989
CONSULENTE : Fundação de Atividade Municipal Comunitária - FUNAMC
CONSULTA Nº 59/2016
EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF – A solicitação do pedido de uso de equipamento de ECV, via internet, por meio do preenchimento de formulário, compete ao contribuinte, e deve conter, dentre outras informações, a identificação da nota fiscal de aquisição do ECF, informando modelo e número (art. 316 do Regulamento do ICMS/TO, com redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09 e outros posteriores).
Ao concluir o preenchimento do referido formulário, o contribuinte deve manter sob sua guarda uma via do Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso–UAC-ECF, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, juntamente com o documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento (§ 1º, III, art. 315, RICMS/TO).
EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A Consulente, localizada em Araguaína-TO, com nome de fantasia FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, solicita a isenção da taxa de protocolo para a apresentação de seu pedido.
Afirma que necessita adquirir o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF e requer a presente.
CONSULTA:
1) A fundação tem de adquirir uma máquina Emissora de Cupom Fiscal-ECF e não dispõe de verbas para a sua aquisição. Portanto, a Secretaria Municipal da Saúde de Araguaína vai providenciar a aquisição da mesma. Acontece que a referida secretaria é isenta da inscrição estadual.
Diante da situação, a secretaria pode adquirir o produto e fazer a doação para a farmácia, sem ocasionar nenhum problema para o registro e liberação junto a este órgão?
RESPOSTA:
Preliminarmente, impende destacar que a Delegacia Regional em Araguaína-TO deferiu o pedido de isenção da taxa de protocolo (fls. 15/16), razão pela qual prescindível tal análise.
O Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é um equipamento de automação comercial sujeito às regras estabelecidas na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constante em Convênio, Ato COTEPE e Regulamento do ICMS.
Assim dispõe o art. 316 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.016/94 e legislações posteriores:
Art. 316- O contribuinte deve solicitar o pedido de uso do equipamento de ECF, via internet (www.sefaz.to.gov.br), no portal do contribuinte, por meio do preenchimento do formulário denominado Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso de ECF – PUAC-ECF, contendo as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – a identificação do requerente; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – a indicação do tipo e motivo da solicitação; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
III – a identificação do equipamento, com os seguintes elementos:
a) tipo do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) marca do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) modelo do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
d) número de fabricação do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
e) versão do software básico do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
f) número de ordem seqüencial no estabelecimento;
g) número da memória de fita detalhe; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
h) número e data do Ato Declaratório da Superintendência de Gestão Tributária que autorizou o uso do equipamento no Estado; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
IV – a identificação da empresa revendedora do ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
V – a identificação da nota fiscal de aquisição do ECF, informando modelo e número; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
(…)
XIV – declaração do contribuinte sobre a veracidade das informações prestadas e da responsabilidade quanto à utilização do Programa Aplicativo Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
XV – identificação do responsável legal; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
XVI – informações complementares; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
(…)
§ 1º Ao concluir o preenchimento do formulário, que trata o caput deste artigo, via internet, o contribuinte deve manter sob sua guarda uma via do PUAC-ECF devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, juntamente com os seguintes documentos, sob pena das sanções legais cabíveis: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – 1a via do atestado de intervenção em ECF;
II – pedido de cessação de uso do ECF, quando se tratar de equipamento usado, observado o disposto no §11 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
III – documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
(…)
XI – Termo de Liberação de Uso de Documento Fiscal referente à nota fiscal ou bilhete de passagem, para utilização no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
XII - REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09).
XIII – documento que comprove o direito de utilização do Programa Aplicativo Fiscal, sendo: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
a) nota fiscal, quando se tratar de compra do referido software; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
b) contrato, devidamente assinado por ambas as partes e com firma reconhecida, quando se tratar de prestação de serviço; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
c) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
(…)
§ 3o Atendido o disposto neste artigo o contribuinte pode utilizar o equipamento ECF para fins fiscais, a partir da data da autorização on line, via internet, do pedido de uso, observando o disposto nos §§ 16 e 17 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§ 4º A
autorização, de que trata o parágrafo anterior, fica condicionada à
certificação, mediante vistoria fiscal, realizada por Agente do Fisco, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data do preenchimento do
PUAC-ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
§ 5º Se
em análise posterior for detectada alguma irregularidade no equipamento ou
programa aplicativo utilizado, o mesmo pode ser retirado de uso, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis pelas infrações, porventura, cometidas.
§ 6º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)
§ 7º No
ato da vistoria fiscal, de que trata § 4º deste artigo, caso a autorização do
pedido de uso tenha sido certificada pelo Agente do Fisco, nos termos do § 12,
deve ser anotada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrência, modelo 6, a seguinte expressão: “Aos ..........dias do mês de
.................................., do ano de ............ foi certificada a
autorização do pedido de uso do equipamento ECF, marca...............,
modelo..........................., número de fabricação...................... e
número do TLDI............................, conforme VF-ECFe nº.......................:”
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
(…)
§13. O contribuinte usuário do PAF-ECF devidamente autorizado para uso, deve manter sob sua guarda, para exibição ao Fisco, quando solicitado, o comprovante de certificação por empresas administradoras de cartão de crédito, débito ou similares, quanto à possibilidade de realização de transações com estes meios de pagamento pelo programa aplicativo fiscal. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
§14. O documento mencionado no parágrafo anterior é entregue ao contribuinte usuário do PAF-ECF pela empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, conforme previsto no § 24 do artigo 324 deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
§15. REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)
(…)
§17. Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o contribuinte pode usar o ECF para fins fiscais, a partir da data da conclusão do preenchimento do PUAC-ECF via internet, desde que tenha cumprido os requisitos estabelecidos neste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
Vê-se, pois, que a legislação tributária tocantinense menciona, sempre, a obrigatoriedade do pedido de uso do ECF, pelo contribuinte.
A identificação da empresa revendedora do ECF; a identificação da nota fiscal de aquisição do ECF, informando modelo e número, são informações que atrelam o adquirente do equipamento. Logo, esta correlação é possibilitada somente ao adquirente-contribuinte do equipamento, o que inviabiliza a pretensão de aquisição, através de doação por outro órgão ou entidade.
Ademais, a FUNAMC é integrante da Administração Descentralizada do Sistema Administrativo da Prefeitura de Araguaína, com finalidade de formular os objetivos e executar a Política Municipal de Desenvolvimento Social Comunitário.
O art. 5º de seu Estatuto prescreve que (fls. 06):
Art. 5º - Constituirão ainda rendimentos da FUNAMC:
a) Os auxílios, subvenções e doações da administração direta e indireta, especialmente os recursos necessários à sua manutenção e o atendimento de suas finalidades;
b) Os valores que receber eventualmente;
c) A remuneração por serviços prestados;
d) As doações de direito privado.
Assim sendo, ao invés de a Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína adquirir uma máquina ECF e doá-la para a FUNAMC, o que vai de afronta à legislação tributária estadual, sugiro que ela faça a doação em espécie à referida fundação, no valor do equipamento, para que a fundação tenha possibilidade de adquirir a referida máquina, registrando a nota fiscal de aquisição do equipamento, em seu nome.
Diante do exposto, manifesto-me pela ilegalidade de aquisição de máquina ECF pela Secretaria Municipal da Saúde de Araguaína e posterior doção à consulente, o que inviabilizará seu registro e liberação perante à SEFAZ/TO.
À Consideração superior.
DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 28 de setembro de 2016.
Rúbio Moreira AFRE IV – Mat. 695807-9
De acordo
Kátia Patrícia Borges Porfírio Diretora de Tributação
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